Termos e Condições

CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE

Figuram como partes neste Contrato Particular de Locação de Software, amparados pela lei no 9.609/98 c/c com a lei no 9.610/98, a Empresa Carlos A. Fuganholi Junior M.E, CNPJ No 03.510.148/0001-64, com endereço comercial à Av. Washington Luiz, 250, Centro, Sala 104, Araras / SP, doravante chamada de CONTRATADA e a pessoa física ou jurídica contratante do software, doravante chamada de CONTRATANTE, devidamente qualificada no formulário cadastral preenchido no software. Considerando tudo o que as partes discutiram e estabeleceram até a presente data, resolveram firmar o contrato abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 É objeto do presente contrato a implantação e locação de módulo(s) do(s) programa(s) ou software(s) denominado(s) NFSERVICE de propriedade do contratado, sem exclusividade e sem concessão do direito de sublocação, doravante denominado SISTEMA.

1.2 Por módulo entende-se "unidade específica de software que realiza determinadas funções correlacionadas entre si". A caracterização e delimitação das funções realizadas por cada módulo são de exclusivo arbítrio da CONTRATADA.

1.3 Os subsistemas necessários ao funcionamento do SISTEMA estão incluídos neste contrato.

1.4 A implantação compreende a instalação e configuração do SISTEMA em servidor web e o treinamento operacional via internet para a utilização do mesmo.

1.5 Será considerado instalado, todo software implantado pelo contratado, que de alguma forma, ainda que parcial, produza informações com dados reais do CONTRATANTE.

1.6 A locação compreende o pagamento referente à concessão de uso do SISTEMA, além dos serviços de hospedagem, manutenção e suporte do mesmo, de acordo com a CLÁUSULA TERCEIRA.

1.7 O contratado fornecerá ao CONTRATANTE, sem nenhum custo adicional, todas as novas versões dos SISTEMAS citados no Parágrafo 1o, durante a vigência do contrato, excetuando desta as versões de módulos em que o CONTRATANTE não possuir acesso.

1.8 Não é objeto deste contrato qualquer tipo de alteração, codificação, modificação, otimização, customização, implementação e afins no SISTEMA, com exceção das hipóteses evidenciadas na CLÁUSULA QUARTA.

1.9 Todas as principais características do SISTEMA, assim como suas limitações e requisitos básicos para operação se encontram no website.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

2.1 No caso de contratação que contemple expressamente a modalidade “Teste Grátis, 15 Dias”, o CONTRATANTE utilizará o software por 15 dias e não pagará qualquer valor à CONTRATADA. Decorrido o prazo da avaliação gratuita, o CONTRATANTE terá o acesso ao sistema bloqueado e deverá efetuar a contratação do sistema na tela de login do sistema, caso tenha interesse em contratar do serviço.

2.2 No caso de contratação que contemple a modalidade “plano mensal”, o prazo de vigência deste contrato é de 30 (trinta) dias, com início a partir da data da sua assinatura e renovação automática por igual período, desde que nenhuma das partes se manifeste contrária à prorrogação do mesmo com antecedência mínima de 30 dias.

2.3 No caso de contratação que contemple a modalidade “plano trimestral”, o prazo de vigência deste contrato é de 3 (três) meses, com início a partir da data da sua assinatura e renovação automática por igual período, desde que nenhuma das partes se manifeste contrária à prorrogação do mesmo com antecedência mínima de 45 dias.

2.4 No caso de contratação que contemple a modalidade “plano anual”, o prazo de vigência deste contrato é de um (1) ano, com início a partir da data da sua assinatura e renovação automática por igual período, desde que nenhuma das partes se manifeste contrária à prorrogação do mesmo com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

3.1 Pela utilização do software ou serviço, a CONTRATANTE deverá realizar um pagamento mensal, trimestral ou anual, de acordo com o plano escolhido, através de cartão de crédito ou de boleto bancário emitido pela CONTRATADA.

3.2 Em caso de escolha do plano mensal:

3.3 Em caso de escolha do plano trimestral:

3.4 Em caso de escolha do plano anual:

3.5 O reajuste da mensalidade ou anuidade terá como data base o mês de janeiro subsequente à assinatura do contrato, utilizando-se o índice IGP-M da FGV, ou no caso de extinção deste índice, o indicador que vier a ser adotado a fim de substituí-lo.

3.6 Todos os pagamentos serão feitos diretamente à CONTRATADA, ou a quem este indicar por meio de carta de cessão de crédito, com poderes para total e plena quitação e emissão de comprovante de pagamento.

3.7 Quaisquer outras atividades realizadas que não compreendam as atividades citadas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste contrato, além de serviços realizados no local de trabalho da CONTRATANTE, não são objeto desse contrato, exceto aquelas que estiverem expressas explicitamente na CLAUSULA TERCEIRA e, portanto serão onerados de acordo com Tabela de Serviços Adicionais vigente no momento da solicitação. Exemplo: reciclagem, consultoria, reimplantação, implantação de novos módulos, treinamento online ou presencial, instalação de certificado digital, reparação, reinstalação, suporte in-loco, auxílio contábil/fiscal, suporte tecnológico de outros softwares ou hardware, download xml, credenciar emissão de nfe/cte e etc.

3.8 No caso de obter boletos vencidos, o acesso poderá ser bloqueado após dois dias úteis, podendo ou não ser liberado informando a previsão de pagamento na tela de login do sistema e estarão sujeito a protesto no cartório.

3.9 As notas fiscais e boletos emitidos pela CONTRATADA contra a CONTRATANTE estarão disponívies para download no sistema da CONTRATADA (Suporte e Ajuda -> Atendimento -> Financeiro). Se por acaso a CONTRATANTE não recebê-los por e-mail, deverá acessar o sistema e baixar. A CONTRATANTE não será isentada de Multa e Juroz após o vencimento pela alegação de não ter recebido por e-mail.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA

4.1 As alterações (Sugestões) que inferirem ao SISTEMA, sugeridas pela CONTRATANTE, que sejam de comum interesse entre a CONTRATADA e seus demais clientes, poderão conforme avaliação da CONTRATADA, serem implementadas sem custos adicionais à CONTRATANTE. O planejamento e aprovação do prazo e especificação das alterações serão de inteira arbitragem da CONTRATADA.

4.2 As alterações (Customizações) que inferirem ao SISTEMA, solicitadas pela CONTRATANTE, serão implementadas após aprovação do orçamento e pagamento dos custos de implementação da customização pela CONTRATANTE. O planejamento, prazo e especificação das alterações serão de inteira arbitragem da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

5.1 As partes poderão rescindir o presente contrato nas seguintes condições:

5.2 Após a rescisão contratual a CONTRATADA terá direito a cancelar o acesso ao SISTEMA, remover do(s) computador(es) do CONTRATANTE todos os programas descritos neste contrato e excluir permanentemente todos os arquivos, cadastros e dados pessoais, Notas Fiscais (NFe/NFCe,NFSe) e Conhecimento de Transportes (CTe).

5.3 A CONTRATANTE deve seguir os prazos da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, deste contrato para solicitar o cancelamento.

5.4 A rescisão contratual não exime a CONTRATANTE da responsabilidade do pagamento das mensalidades, trimestralidades ou anuidades pendentes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 O atendimento de suporte técnico será realizado através de chat, telefone ou Ticket, no horário de 08:00 às 12:00 e 13:00 ás 18:00, de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados nacionais, estaduais e municipais) por profissional indicado pela CONTRATADA.

6.2 A CONTRATADA terá o dever de auxiliar a CONTRATANTE quanto à utilização, dúvidas do SISTEMA e verificar eventuais problemas relacionados ao mesmo, não ficando obrigada a atender ou atualizar o SISTEMA sempre que concluir que o CONTRATANTE ou seus funcionários não estão aptos a operá-lo.

6.3 A CONTRATADA tem o compromisso com a privacidade e a segurança de dados da CONTRATANTE.

6.4 Em caso de cancelamento deste contrato, a CONTRATADA manterá cópias de segurança (BACKUP) de dados da CONTRATANTE pelo período de 3 (três) meses após o cancelamento.

6.5 A CONTRATADA poderá ser obrigada, em razão de lei, processo, litígio ou determinações de autoridades públicas ou governamentais a divulgar informações da CONTRATANTE. Além disso, a CONTRATADA poderá divulgar informação sobre a CONTRATANTE quando entender que essa divulgação tem por finalidade a segurança nacional, exigência legal ou outros assuntos de importância pública. Adicionalmente, em caso de eventual reestruturação, fusão ou venda, a CONTRATADA poderá transferir qualquer ou toda informação obtida ao terceiro aplicável.

6.6 A CONTRATADA não garante a CONTRATANTE qualquer tipo de rentabilidade mercantil em decorrência do uso do SISTEMA.

6.7 Efetuar os serviços de atualização dos sistemas na versão implantada e, posteriormente, nas novas versões liberadas. A atualização pode ser de caráter corretivo, ordem legal, otimização ou qualquer modificação que, a critério da CONTRATADA, ​venha a ser introduzida no sistema no intuito de garantir a evolução tecnológica.

6.8 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por softwares “piratas” que estejam instalados na(s) máquina(s) do CONTRATANTE, pois a CONTRATADA apenas instalará na máquina da CONTRATANTE o(s) software(s) descrito(s) neste contrato.

6.9 A CONTRATADA não possui qualquer responsabilidade sobre o desempenho dos serviços referentes às variações das condições de conectividade à Internet da CONTRATANTE.

6.10 A CONTRATADA deverá fornecer treinamento online ou presencial para uso do sistema, toda vez que for solicitado pelo CONTRATANTE conforme CLÁUSULA 8.1.3 deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 A CONTRATANTE deverá fornecer a CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma como ele deve ser entregue.

7.2 A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na CLÁUSULA TERCEIRA.

7.3 A CONTRATANTE não poderá sublicenciar, vender, doar, transferir, ceder, emprestar, fazer cópias, modificar, alugar, arrendar, adaptar total ou parcialmente o SISTEMA, sem a expressa autorização da CONTRATADA.

7.4 A CONTRATANTE será responsável por quaisquer custos relacionado à autorização de uso do SISTEMA no seu Estado ou cidade.

7.5 A CONTRATANTE será responsável por quaisquer informações digitadadas na nota fiscal ou conhecimento de transporte tais como: aliquotas de impostos, CFOP, CEST, Código de enquadramento IPI, NCM, Dados de Cadastro de Cliente e Transportadora, Informações Adicionais de Interesse ao Fisco ou Contribuiente.

7.6 No Caso de utilização módulo Financeiro, Geração de Boleto, arquivo remessa e retorno de boletos a CONTRATANTE será responsável por quaisquer informações digitadas no cadastro de Bancos para configuração e geração do boleto e pela realização de testes de confirmação de entrada do dinheiro no banco mediante pagamento do boleto antes de iniciar a utilização do recurso Geração de Boleto.

7.7 Caberá à CONTRATANTE responsabilizar-se pelos problemas em outros programas ou sistemas que não fazem parte do SISTEMA da CONTRATADA.

7.8 Caberá à CONTRATANTE a instalação do certificado digital, leitora e TOKEN. Utilizaremos como teste de instalação o acesso ao site E-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login). Se por acaso não acessar, as funções de assinatura e envio de nota fiscais/conhecimento de transporte do sistema da CONTRATADA não irão funcionar. O Serviço de reinstação, manutenção do certificado digital poderão ser efetuados pela CONTRATADA mediante pagamento conforme CLÁUSULA 3.7 deste contrato.

7.9 A CONTRATANTE será responsável por obter ou manter os requisitos mínimos discriminados no website https://www.nfservice.com.br/sobre?pg=requisitos.

7.10 A CONTRATANTE deverá liberar acesso ao manual do sistema (https://nfservice.movidesk.com/kb/pt-br/) e ao canal do youtube https://www.youtube.com/channel/UCqojuoT24LemOf81qVBkCZgou.

7.11 Permitir livre acesso remoto ao(s) equipamento(s) da CONTRATANTE, a fim de prestar suporte técnico, treinamento ou qualquer outro que seja necessário para o cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

8.1 A CONTRATADA fornecerá varios tipos de treinamentos conforme a tabela abaixo, ficando a cargo da CONTRATANTE escolher a melhor opção:

8.2 Ficará a cargo da CONTRATANTE solicitar, escolher o tipo do treinamento para funcionários não habilitados para utilização do sistema.

8.3 Não poderão ser utilizados os canais de atendimento ao suporte técnico (chat, telefone ou Ticket) para qualquer tipo de treinamento, mantendo esses canais exclusivamente para solução de dúvidas e problemas conforme CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1 Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

9.2 Salvo com a expressa autorização da CONTRATANTE, não pode a CONTRATADA transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer rescisão imediata.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Araras, São Paulo.

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